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Tribunal de Contas: Privatização da Fidelidade foi um mau negócio para o Estado

FOTO NUNO FOX/LUSA

A venda da Fidelidade em 2014 aos chineses da Fosun foi precipitada e suscita reservas e criticas do Tribunal de Contas

A venda da Fidelidade, a seguradora da Caixa Geral de Depósitos, em 2014, aos chineses da Fosun, "não foi eficiente", nem "suportada por uma avaliação de custo beneficío", mas sim motivada por compromissos assumidos com autoridades europeias, diz o Tribunal de Contas, numa auditoria feita à alienação da maior seguradora a operar no mercado e detida a 100% pelo banco público.

Na opinião do tribunal, a venda das seguradores "não se revela vantajosa para o interesse público", a médio prazo, nem eficiente. Isto porque a curto prazo colmatou uma necessidade de capital da Caixa mas a médio prazo o banco público desfez-se de um ativo que valorizou e contribuía com resultados positivos para o grupo.

Além disso, prossegue, " enferma de deficiências quanto à garantia de independência na avaliação das seguradoras, à indefinição do caderno de encargos, ao défice de fundamentação para a escolga da modalidade de venda e à alteração dos critérios de avaliação na fase de apreciação das propostas vinculativas". Estas são as conclusões que suscitam reservas e criticas do Tribunal de Contas.

A venda das seguradoras, entre as quais a maior seguradora a operar no mercado, Fidelidade rendeu 1,1 mil milhões de euros. Mas para o Tribunal "as informações e os estudos apenas revelam impactos a curto prazo, sem haver evidência de uma análise de custo beneficio, que permitisse concluir que a venda das participações da CGD nas empresas do sector segurador fosse a solução mais vantajosa a médio e longo prazos".

Recorde-se que em 2011, por compromissos assumidos no âmbito da chegada da troika em Portugal e da recapitalização da Caixa, esta teve de concentrar as suas atividades no negócio bancário e estava, por isso, obrigada a vender ativos para reforçar os seus rácios de capital. A venda da Fidelidade, da Cares e da Multicare fizeram parte do pacote e foram parar a mãos chinesas.

A auditoria do Tribunal de Contas teve como objectivo examinar a regularidade do processo de venda mas também a "salvaguarda do interesse público" e foi nesse âmbito que fez também um levantamento face aos lucros e distribuição de dividendos das seguradoras entre 2007 e 2014 concluindo que estas contribuíram positivamente para os resultados da Caixa, em particular "atenuando os resultados negativos do grupo", a partir de 2011.

A CGD foi recapitalizada em 2012, através de uma injeção direta do Estado (único acionista) de 750 milhões de euros e de 900 milhões em obrigações convertíveis em capital, os chamados CoCos, num total de 1650 milhões de euros. A moeda de troca é a venda das empresas do sector segurador num plano que previa, segundo esta auditoria "o reembolso de parte do investimento do Estado na capitalização da CGD". O que, como se sabe hoje , acabou por não acontecer. A Caixa vendeu 85% da Fidelidade em 2014, encaixou 1,1 mil milhões de euros, ficou apenas com a distribuição dos seguros, e o Estado teve de voltar a injectar 4,4 mil milhões de euros em 2017, dá nota a auditoria.

Sobre a venda da atividade seguradora que ocorreu durante a governação de Pedro Passos Coelho, em várias reuniões do conselho de administração da Caixa, presidido por José de Matos, descritas em atas "verificaram-se posições divergentes quanto à oportunidade e à modalidade de venda". Numa ata de 30 de outubro de 2012 e de 14 de dezembro de 2012, havia administradores que defendiam que a venda "apenas deveria ocorrer se necessário e quando as condições de mercado assegurassem uma operação favorável à CGD", entre outras posições não consensuais, pode ler-se no documento divulgado esta quinta-feira.

A alienação, sublinha o Tribunal de Contas, "não evitou o recurso a novo plano de recapitalização da CGD, no âmbito do qual a avaliação dos seus ativos e de potenciais contingências resultou na constituição de 3 mil milhões de euros de imparidades e provisões, para 2016".

Além disso, ficando a Caixa com uma posição minoritária, mas com a distribuição dos seguros, o contrato de mediação de seguros da Fidelidade "não foi alterado com a alienação em 2014, tendo a CGD continuado a receber pela prestação desse serviço comissões inferiores ás de mercado", lê-se na auditoria. Ainda assim, acrescenta o Tribunal de Contas "o valor obtido com essas comissões aumentou nos anos seguintes, face a 2013". As comissões recebidas pela CGD por intermediação dos seguros de 2014 a 2017 "eram para a maioria dos produtos comercializados, inferiores às taxas dos outros bancos inseridos na amostra, o que implicou menor receita para a CGD, neste âmbito e neste período, face à concorrência". Só em janeiro de 2018, a CGD e a Fidelidade renegociaram os termos do contrato relativo ás comissões idêntico ao praticado no mercado.

15,36 milhões de euros para consultores

O Tribunal de Contas, presidido por Vítor Caldeira, aponta ainda o dedo ao grupo Caixa por este não ter "todos os elementos pertinentes para verificar os valores apresentados nas avaliações em causa, por tais dados não lhe terem sido entregues pelas empresas avaliadoras, nem ter sido contemplada obrigação contratual para o impor, como deveria ter sido (...)". Mais, diz que "o Governo não fez qualquer avaliação dos objetivos legalmente definidos para a operação".

Com consultores financeiros e jurídicos foram gastos mais de 15 milhões de euros. Só em consultadoria financeira foram gastos 13,7 milhões de euros, em consultadoria jurídica 930 mil euros e na rúbrica outra consultadoria 652 mil euros, esclarece o Tribunal de Contas.