Siga-nos

Perfil

Economia

Economia

Plataformas de crowdfunding sem inspeção da ASAE

José Carlos Carvalho

Quatro anos depois de terem sido criadas, as plataformas de financiamento colaborativo não foram ainda alvo de qualquer ação inspetiva por parte da ASAE, a entidade a quem compete a sua fiscalização

Desde que foram criadas, há quatro anos, que as plataformas de 'crowdfunding' (financiamento colaborativo) não foram alvo de qualquer inspeção por parte da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Económica (ASAE), notícia a agência LUSA. A ASAE justifica a ausência de inspeção com o facto da legislação aplicável a estas plataformas não estar ainda uniformizada com as medidas de combate ao branqueamento de capitais.

O regime de sanções a aplicar ao sistema de financiamento colaborativo só ficou definido em fevereiro de 2018, três anos e meio depois da lei que criou o chamado 'crowdfunding', através do qual os enfermeiros angariaram mais de 423.000 euros para a segunda greve às cirurgias programadas, que decorre até final do mês.

A lei, na altura, definiu que a entidade responsável pela fiscalização e aplicação de coimas e sanções é a ASAE, mas a falta de um conjunto de normas de funcionamento tem impedido as fiscalizações. "Havendo necessidade de serem estabelecidas regras para esta atividade, não foram até à data desenvolvidas ações de inspeção", reconhece a ASAE.

Entre a lei que regula o funcionamento das plataformas de 'crowdfunding' e o regime de sanções, definido três anos e meio depois, foram elaboradas - em agosto de 2017 - medidas preventivas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Estas medidas equipararam as entidades gestoras das plataformas de financiamento colaborativo a "entidades obrigadas", submetendo-as a determinadas regras, entre elas a obrigatoriedade de assegurar o registo da identificação completa dos beneficiários e dos apoiantes e os limites dos apoios concedidos.

Regulamento aguarda publicação

No entanto, tudo isto deve ser concretizado num regulamento a ser elaborado pela ASAE, que já esteve em consulta pública há seis meses mas ainda não foi publicado, o que tem impedido as ações de fiscalização. À Lusa, a ASAE garantiu que o documento está em fase de conclusão e que iria "diligenciar para ser publicado com a brevidade possível", alegando que os comentários recebidos na fase de consulta pública e a avaliação técnico-jurídica necessária atrasaram o processo.

"Tendo a ASAE recebido cerca de seis contributos para o Regulamento provenientes de várias entidades (em especial das organizações sem fins lucrativos, uma vez que o Regulamento colige a realidade das plataformas colaborativas e das organizações sem fins lucrativos), encontra-se atualmente em fase de análise das várias propostas e comentários, para ultimar o texto final", refere a autoridade.

O financiamento colaborativo, ou 'crowdfunding', é o tipo de financiamento de entidades, nomeadamente pessoas coletivas (nas quais se incluem os sindicatos), das suas atividades e projetos, através do registo em plataformas eletrónicas acessíveis na Internet, com o objetivo de angariar investimento proveniente de investidores individuais.