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Anacom propõe redução das penalizações pelo incumprimento dos períodos de fidelização

Getty Images

Regulador das comunicações divulgou esta quinta-feira um conjunto de propostas enviadas ao Parlamento e ao Governo para reforçar a proteção dos consumidores, alterar o regime sancionatório e aumentar a transparência.

A Anacom quer que os encargos a cobrar aos clientes pelas operadoras de telecomunicações por denúncia do contrato antes do final do prazo de fidelização sejam reduzidos. No âmbito de um conjunto de medidas apresentadas à Assembleia da República e ao Governo, o regulador propõe “uma regra destinada a limitar os encargos a pagar em caso de denúncia do contrato por iniciativa do assinante, o que “permitirá assegurar uma redução dos encargos a pagar”.

Para tal, a Anacom propõe que “o valor dos encargos à saída deixe de estar associado ao valor das vantagens que justificam o período de fidelização”, passando a ter como ‘tecto’ “uma percentagem do valor das mensalidades a pagar até ao final do contrato”.

Se se tratar de uma fidelização inicial, a compensação a pagar ao operador só poderá ir “até 20% do valor da soma das mensalidades vincendas, caso a denúncia do contrato ocorra na primeira metade do período de fidelização” e “até 10% do valor da soma das mensalidades vincendas, caso a denúncia do contrato ocorra na segunda metade do período de fidelização”. Caso se trate de uma refidelização, “estabelecida como contrapartida da subsidiação do valor de uma nova instalação”, a operadora só poderá ir até 10% do valor da soma das mensalidades vincendas.

Esta proposta não é totalmente transversal, restringindo-se aos consumidores, micro e pequenas empresas e organizações sem fins lucrativos. A Anacom pretende conjugar o direito dos operadores a uma “recuperação equilibrada das contrapartidas concedidas”, com “o reforço da mobilidade dos assinantes no mercado”.

A entidade liderada por João Cadete de Matos pretende ainda que o regime aplicado a estes casos seja simplificado, face ao atual enquadramento “excessivamente complexo, desdobrando-se em limites sucessivos e recorrendo a conceitos indeterminados e dificilmente determináveis”.

A ANACOM propõe ainda um reforço do regime sancionatório quanto a algumas infrações, caso do "incumprimento de obrigações de informação". E a responsabilização dos "titulares dos orgãos e cargos de administração ou direção, bem como os responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade (...) em que as infrações sejam praticadas, caso se verifique que estes agentes com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes, conhecendo ou devendo conhecer a prática da infração, não adotem as medidas adequadas para as evitar ou lhes pôr termo imediatamente".

Este tipo de responsabilização, como lembra o regulador das comunicações, já existe noutros sectores de atividade, caso dos seguros, banca, energia, entre outros.

Outra das propostas é o "estabelecimento do direito dos assinantes a uma compensação, quando as empresas não cumpram os prazos para ativação dos serviços e reparação de avarias que estão contratualmente fixados".

Estas e outras medidas dependerão agora do que a Assembleia da República e o Parlamento entenderem fazer reflectir na lei.