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Funcionários públicos podem pedir pré-reforma a partir desta quarta-feira

O diploma que permite que os funcionários públicos com mais de 55 anos suspendam o trabalho e acedam à pré-reforma, passando a receber entre 25% a 100% da remuneração base, já foi publicado em Diário da República e entra em vigor esta quarta-feira

É já a partir desta quarta-feira que os trabalhadores da Administração Pública passam a poder aceder à situação de pré-reforma.

O diploma que permite que os funcionários públicos com mais de 55 anos suspendam o trabalho e acedam à pré-reforma, passando a receber entre 25% a 100% da remuneração base, foi publicado esta terça-feira em Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte, ou seja, já esta quarta-feira.

De acordo com o decreto-lei, a situação de pré-reforma "constitui-se por acordo entre o empregador público e o trabalhador". Contudo, "depende da prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, a obter através do membro do Governo" que tem a tutela sobre o serviço, ou seja, através do ministro do setor.

O documento foi promulgado pelo Presidente da República a 29 de janeiro e determina as regras para a fixação do valor a atribuir aos funcionários públicos que entrem na pré-reforma.

Assim, "o montante inicial da prestação de pré-reforma é fixado por acordo entre empregador público e trabalhador, não podendo ser superior à remuneração base do trabalhador na data do acordo, nem inferior a 25% da referida remuneração".

Uma situação criticada pelos sindicatos da Administração Pública. Na altura da negociação - a regulamentação das pré-reformas na função pública foi um dos diplomas levados para a mesa de negociação pelo Ministério das Finanças -, os representantes dos trabalhadores manifestaram discordância pelo facto de a prestação paga ser fixada por acordo, dentro do intervalo previsto na lei, e não estar sujeita a regras definidas.

Aumentos em linha com a Administração Pública

Segundo o decreto-lei, ao funcionário público em pré-reforma é garantido que a prestação que lhe passa a ser paga é atualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de remuneração de que o trabalhador beneficiaria se estivesse no "pleno exercício de funções", ou seja, ainda no ativo.

Para além disso, "o período na situação de pré-reforma releva para a aposentação", explicita o documento.

Assim, mantém-se "relativamente aos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente, a obrigação de o subscritor e o respetivo empregador pagarem mensalmente as contribuições à Caixa Geral de Aposentações, I. P., calculadas à taxa normal [11% no caso do trabalhador] com base no valor atualizado da remuneração relevante para aposentação que serviu de base ao cálculo da prestação de pré-reforma", lê-se no documento.