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IRS já baixou para 26% nas rendas por dois anos. Proprietários aplaudem, mas avisam que não chega

José Fernandes

Já foi publicada a lei que estabelece benefícios fiscais aos senhorios nos novos contratos de arrendamento a partir de dois anos. Segundo a Associação Portuguesa de Proprietários, a tributação em Portugal continua a ser excessiva para incentivar o mercado do arrendamento

Os senhorios já podem beneficiar de benefícios fiscais, em sede de IRS, nos contratos de arrendamento de maior duração, a partir de dois anos, e celebrados desde 1 de janeiro de 2019. A respetiva Lei (nº3/2019) foi publicada a 9 de janeiro em Diário da República e entrou em vigor no dia seguinte, a 10 de janeiro.

Nos novos contratos de arrendamento, por um período de dois a cinco anos, os senhorios já beneficiam de uma descida de dois pontos percentuais na taxa de IRS, que passa de 28% para 26%, com efeitos desde o início do ano. Por cada renovação de contrato por igual período, será aplicada uma redução de 2%, até se atingir o limite de 14%, a partir do qual a taxa de IRS não pode baixar mais.

"É apenas um primeiro passo, e apoiamos a política do Governo de começar a reduzir os impostos para incentivar o arrendamento, mas só esta medida não chega para resolver o problema do mercado", frisa João Caiado Guerreiro, presidente da direção da Associação Portuguesa de Proprietários.

"Continuamos a ter em Portugal impostos muito mais altos que nos outros países, onde a taxa de IRS sobre o arrendamento já é de 17% a 18%, a começar pela vizinha Espanha, onde também o IMI é um terço do que se pratica cá", faz notar o presidente da associação de proprietários.

“Prazos longuíssimos das rendas estão desajustados da realidade”

De acordo com a lei agora publicada, a redução de IRS já aplicável aos contratos de arrendamentos entre cinco e dez anos é de cinco pontos percentuais - e em vez de estarem sujeitos à taxa de 28%, os senhorios passam a pagar 23%, e por cada renovação de contrato com os inquilinos, por um período igual ou superior, beneficiando de descidas de cinco pontos percentuais até chegar à taxa limite de 14%.

Nos arrendamentos de maior duração, por mais de 10 anos, os senhorios beneficiam de uma redução única de 14% na taxa de IRS, que assim desce automaticamente de 28% para 14%. Se a duração dos contratos atingir 20 anos ou mais, a descida é de 18%, baixando o respetivo IRS para 10%.

É nos contratos de arrendamento por dois anos que a Associação Portuguesa de Proprietários vê os efeitos mais positivos da lei agora publicada. "Os prazos longuíssimos estarão desadequados da realidade, e tenho dúvidas que tenham efeitos práticos", considera João Caiado Guerreiro.

"Frequentemente já vemos as rendas a baixarem com as renovações de contratos", lembra o presidente da ANP. "Se o proprietário tem um bom inquilino, tem interesse em mantê-lo e até está disposto a fazer uma renda mais baixa. Essa imagem que se criou da oposição do senhorio face ao inquilino é uma ideia marxista".

Imóveis vão estar alocados ao arrendamento acessível por 25 anos

A presente lei, que altera o código do imposto sobre os rendimentos prediais decorrentes do arrendamento por uma duração superior a dois anos, prevê também a criação de programas de construção para renda acessível, cabendo ainda ao Governo definir as rendas máximas a cobrar e os restantes requisitos do programa.

É estabelecido um prazo mínimo de 25 anos para os imóveis ficarem afetados ao programa de arrendamento acessível. "Em caso de afetação dos imóveis a finalidade diferente dentro do prazo referido, a entidade responsável pelo programa ou, em caso de concessão, o concessionário, são responsáveis pelo pagamento ao Estado dos valores correspondentes à redução de IVA liquidado resultantes da aplicação da taxa reduzida", pode ler-se na lei.

Além da lei nº 3/2019, também foi publicada a 9 de janeiro em Diário da República a lei nº 2/2019, que autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação contemplando a isenção de tributação, designadamente em sede de IRS e de IRC, no caso dos imóveis alocados ao Programa do Arrendamento Acessível.

"Quando em Portugal se avança para um programa de arrendamento acessível, é estranho não comparar com práticas de outros países onde há soluções comprovadas neste campo e que estão a correr bem, como é o caso da Suiça", faz notar João Caiado Guerreiro. "Devíamos procurar esses regimes e trazê-los para Portugal, em vez de fazer grandes complicações".

O presidente da Associação Portuguesa de Proprietários frisa ainda que quando no país "os licenciamentos de obras duram anos e os impostos são caríssimos, falar depois em incentivar imóveis para rendas acessíveis é uma contradição. Temos um problema: Portugal precisa de investimento, mas faz-se muita coisa para afastar o investimento".