Tribunal da Relação dá razão a recurso de Isaltino

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu hoje dar razão ao recurso interposto pela defesa de Isaltino Morais, tendo agora a juíza de primeira instância de apreciar a prescrição de parte dos crimes de fraude fiscal.

Fonte judicial adiantou que o coletivo de juízes desembargadores deu, por unanimidade, "provimento a um recurso da defesa de o autarca Isaltino Morais", sobre a prescrição de crimes de fraude fiscal, pelos quais foi condenado, o que implica que a juíza Carla Cardador, do Tribunal de Oeiras, tenha que apreciar a questão.

Em síntese, o TRL mandou a juíza de primeira instância analisar se os delitos de fraude fiscal pelos quais o autarca foi condenado prescreveram ou não. Isaltino Morais foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e à perda de mandato autárquico por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais.

Posteriormente, a pena foi reduzida para dois anos pelo Tribunal da Relação. Em maio, o Supremo Tribunal de Justiça rejeitou um pedido de anulação da pena de dois anos de prisão efetiva e fez subir para o dobro a indemnização cível a que estava sujeito a pagar.