19 outubro 2012 14:42
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A Câmara Municipal de Vila Real encomendou a uma empresa externa um estudo sobre a situação de cada uma das cinco empresas municipais do concelho com o intuito de dar resposta ao novo Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local, que, em vigor desde agosto, prevê que "até fevereiro de 2013 as empresas que não cumpram os critérios definidos na lei desapareçam".
As autarquias de todo o país têm assim até ao final do ano para "adequar os estatutos" das suas empresas municipais à nova lei, prevendo-se que, a nível nacional, cerca de 200, metade das que existem atualmente, venham a ser extintas.
O município de Vila Real conta com quatro empresas municipais. A mais antiga das quais, a Merval, foi constituída em 2001, e faz a Gestão de Mercados e a Promoção de Projetos de Desenvolvimento Local.
Em 2003, a Câmara Municipal avançou com a criação de outras três empresas, entre as quais a Empresa de Água e Resíduos de Vila Real (EMAR), que teve como objetivo "introduzir novas formas de gestão e agilizar e melhorar o mais possível as respostas a dar aos cidadãos no abastecimento de água, drenagem e tratamento de esgotos, e recolha de Resíduos Sólidos Urbanos", incluindo a recolha seletiva.
No mesmo ano nasceu a Vila Real Social, que dedica a sua atividade "à promoção de habitação social no município, à gestão social, patrimonial e financeira do parque habitacional ou outros equipamentos e ou espaços".
Finalmente, também em 2003, surgiu a Culturval, empresa que hoje tem a seu cargo a gestão dos vários equipamentos culturais do concelho, entre os quais o Teatro de Vila Real, a Biblioteca Municipal e todos os museus.
Para dar resposta à nova lei, Manuel Martins, presidente da Câmara Municipal, encomendou um estudo que vai ditar a situação atual de cada uma das empresas, bem como encontrar soluções para que sejam cumpridos os critérios exigidos. "Até ao final do ano vamos avaliar o resultado desse estudo e até fevereiro o assunto ficará arrumado", garantiu o autarca.
Relativamente ao possível cenário de extinções, o autarca reconhece que a Culturval corre o risco de não cumprir os critérios, no entanto já fez chegar uma carta ao primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, onde chama a atenção para a necessidade de tratar de forma distinta as empresas do setor cultural. "Não há nenhuma na área da cultura que dê lucro. Acabar com a Culturval é andar para trás 20 anos", defendeu.
Manuel Martins contabilizou que só no teatro a empresa gere mais de 20 trabalhadores, que contam com um horário laboral flexível, ou seja, internalizar esses trabalhadores na câmara significaria mais gastos e uma "poupança zero".
Segundo a nova lei, o primeiro passo para a manutenção das empresas é dado pelas próprias autarquias, que "têm que demonstrar a necessidade da sua existência, a necessidade e a procura dos serviços prestados no passado e no futuro, e o impacto que terá nas contas do município".
Outra das muitas exigências é a de que os "administradores das empresas não poderão ganhar mais do que ganha um vereador a tempo inteiro na autarquia, deixando de ter como referência salarial a remuneração do presidente da câmara".
Segundo o Governo, trata-se de "uma alteração profunda, estrutural, no regime jurídico deste setor, alteração essa que resulta numa redução de 40 a 50 por cento das empresas locais atualmente existentes" em Portugal.