O Tribunal de Contas manteve hoje o 'chumbo' que já tinha dado ao empréstimo de 360 milhões de euros que a Câmara de Lisboa pretendia contrair para pagar dívidas a fornecedores.

O órgão de fiscalização negou provimento a um recurso apresentado pela autarquia presidida por António Costa (PS) em Fevereiro, na sequência do primeiro "chumbo". Na altura, tal como agora, o Tribunal de Contas invocou a violação do artigo 40º da Lei das Finanças Locais.

No relatório da decisão, publicado hoje no site do Tribunal de Contas, o órgão presidido por Guilherme d' Oliveira Martins indica que o "Plano de Saneamento Financeiro associado ao contrato de empréstimo [...] é insuficiente por não se reportar a todo o período de vigência do empréstimo", como exige o nº2 do artigo 40 da lei das Finanças Locais. A Lei das Finanças Locais é da autoria de António Costa, que a aprovou enquanto ministro da Administração Interna.

Quando anunciou a intenção de pedir o empréstimo à Caixa Geral de Depósitos, no início do ano, a Câmara de Lisboa sustentou o pedido de empréstimo, no âmbito de um plano de saneamento financeiro, com base no artigo 40º, que prevê situações de desequilíbrio conjuntural.

O Tribunal de Contas considera ainda que o plano de saneamento "é igualmente insuficiente por não conter previsões relativas ao endividamento, nas suas várias vertentes, essenciais à aferição de que é atingido e mantido o equilíbrio financeiro municipal durante o período de vigência do empréstimo".

Por isso mesmo, conclui o Tribunal, "o plano não permite concluir e garantir que o saneamento financeiro é realizado e mantido até ao termo da vigência da operação". "Em consequência, não se pode dar por assegurada a finalidade do empréstimo", alega ainda o TC.

No início do mês de Dezembro, o presidente da Câmara de Lisboa declarou que o serviço da dívida subiu de 62,6 para 79,8 milhões de euros (mais 27,5 por cento) "fruto do chumbo do Tribunal de Contas ao empréstimo a que a autarquia teria acesso a condições excepcionais".

Câmara não vai recorrer

António Costa, lamentou hoje o atraso do acórdão do Tribunal de Contas, que confirmou o 'chumbo' do empréstimo da autarquia, mas disse que não vai recorrer da decisão.

"A decisão do Tribunal de Contas chegou tarde e a más horas, mas já não constitui um problema para o município", disse o autarca. Em declarações aos jornalistas após a assinatura de um protocolo de cooperação com a Câmara de Sintra para a promoção do turismo naquela região, António Costa disse que os serviços da autarquia iam analisar o acórdão, mas garantiu que a Câmara de Lisboa não iria recorrer da decisão nem insistir num novo pedido.

Costa destacou ainda dois aspectos que considerou positivos no acórdão do Tribunal de Contas: "Corrigiu vários erros que tinha em matéria de facto e deu razão à Câmara Municipal de Lisboa em vários aspectos em que Lisboa tinha razão".

Mas o mais importante, sublinhou, foi o TC ter "resolvido o problema de grave inconstitucionalidade que era suscitado pelo acórdão anterior por ter finalmente reconhecido que, de facto, o Tribunal de Contas não tem competência para apreciar o mérito dos planos de saneamento financeiro".

"São duas vitórias importantes, mas são duas vitórias morais, visto que o tribunal entendeu agora recusar o empréstimo com o novo fundamento, que é o entendimento de o plano de saneamento financeiro não ter a duração dos 12 anos previsto para o empréstimo", acrescentou.

O autarca destacou o esforço financeiro da autarquia no seu plano de pagamento de dívidas e explicou que metade dos 360 milhões de euros herdados já foi pago e que a autarquia conseguiu renegociar o pagamento de 110 milhões, mas "a uma taxa pior do que se tivesse obtido o empréstimo".

"Tenho muita pena é que o TC não tenha sido em momento próprio capaz de impedir o escandaloso endividamento da Câmara de Lisboa e que no momento em que precisamos não tenha sido capaz de ajudar a resolver os problemas financeiros", lamentou. Mas agora esses problemas estão resolvidos, à custa da cidade", acrescentou.

Costa disse ainda que há 50 milhões de euros da dívida do município que a autarquia não poderá pagar, a não ser por decisão judicial, porque correspondem a despesas feitas de forma irregular. Voltando a frisar o atraso nos acórdão do TC, Costa disse que apenas na semana passada o TC julgou as contas da autarquia relativas a 2001, 2002 e 2003, chumbando-as.

"O Tribunal anda muito atrasado a fazer o que lhe compete em matéria de fiscalização e é por essas e por outras que as coisas puderam chegar ao ponto a que chegaram. É porque não houve controlo, não houve fiscalização", afirmou.

"Este ano e meio foi muito difícil. O Tribunal de Contas não ajudou, mas mesmo sem o Tribunal de Contas resolvemos o problema", concluiu.