27 outubro 2011 18:00
Defesa do presidente da Câmara de Oeiras ganha mais uns dias e evita detenção imediata de Isaltino Morais, condenado a dois anos de prisão.
27 outubro 2011 18:00
Hoje, no último dia do prazo legal, a defesa de Isaltino Morais pede a aclaração do último acórdão do Tribunal Constitucional desfavorável ao presidente da Câmara de Oeiras.
A defesa vai "entregar essa peça processual até ao fim dia", garante o advogado Rui Elói Ferreira. O pedido de aclaração, previsto na lei, evita que o arguido seja imediatamente preso. Mas não é mais do que um adiamento.
O pedido de aclaração é. no fundo, um pedido de esclarecimento ou de melhor fundamentação de uma decisão. Não há um limite de tempo definido na lei para o Tribunal Constitucional responder ao pedido da defesa de Isaltino Morais.
O Tribunal Constitucional tinha decidido que, ao contrário do que pretendia a defesa do autarca, a lei que impede que os titulares de cargos eletivos sejam julgados por um tribunal de júri não é inconstitucional. Só este recurso impedia a prisão de Isaltino Morais, condenado a dois anos de prisão por evasão fiscal.