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Governo prepara redução salarial da função pública

Comissão Europeia duvida do cumprimento do défice em 2012 e 2013 e antecipa mais austeridade em 2013 e 2014.

Daniel do Rosário, correspondente em Bruxelas (www.expresso.pt)

Os salários da função pública estão novamente na mira do Governo para compensar eventuais derrapagens do défice de 2013, cujo cumprimento envolve um "risco elevado". Este é uma dos "esforços de consolidação adicionais" para garantir cumprimento do ajustamento nos próximos dois anos.

De acordo com o relatório da Comissão Europeia, hoje divulgado, sobre a sexta missão da troika em Lisboa, que decorreu entre 12 e 19 de novembro, "cerca de 80%" do ajustamento de 2013 será feito do lado da receita, uma opção que envolve "riscos", para fazer face aos quais o Governo prepara "medidas de contingência, predominantemente do lado da despesa".

De acordo com o documento, "uma grande parte destas medidas", equivalentes a 0,5% do PIB, "consiste em reduções adicionais na massa salarial e aumento da eficácia do funcionamento da administração pública".

Para cumprir a meta do défice de 4,5% do PIB, o Orçamento de 2013 tem que compensar um "desvio" de 1,5% do PIB justificado com as despesas associadas ao aumento do desemprego e a quebra da receita fiscal e a dissipação do efeito de medidas pontuais de 2012 equivalentes a 1% do PIB. Por isso, "apesar das medidas de consolidação ascenderem a 3,9% do PIB", o seu efeito na redução do défice nominal de 2013 será de "apenas" 0,5% do PIB.

Além disso, a Comissão Europeia alerta ainda que algumas das poupanças previstas pelo Governo para 2013 poderão ser novamente "desafiadas" pelo Tribunal Constitucional. Bruxelas conclui que a manutenção do "percurso de ajustamento orçamental", de 4,5% do défice em 2013 e de 2,5% em 2014 implica "esforços de consolidação adicionais".

Cumprimento do défice de 2012 também em risco

"Risco" é também a palavra-chave no que diz respeito ao cumprimento da meta do défice deste ano, fixada em 5% do PIB. Apesar de defender a sua manutenção, a Comissão vai mesmo ao ponto de admitir que "neste momento é difícil avaliar se a meta do défice pode ser cumprida".

Neste caso, os riscos de incumprimento são "crescentes", devido ao "rápido declínio" registado do lado da receita fiscal e devido às "incertezas" em relação ao tratamento estatístico da concessão da ANA-Aeroportos. A que acresce o facto de algumas das medidas adicionais previstas pelo Governo (nomeadamente a antecipação de medidas previstas para 2013 no âmbito da segurança social, o congelamento de investimentos e despesas, correspondentes a 0,3% do PIB), ainda estar "pendente" e o "impacto pleno" de outras apenas se materializar em dezembro.

Troika culpa Tribunal Constitucional

A Comissão Europeia constata ainda que a tendência de descida das taxas de juro, registada nos primeiros oito meses do ano, registou uma "interrupção temporária" devido à "incerteza" gerada pela decisão do Tribunal Constitucional sobre o pagamento dos subsídios de férias e de Natal da função pública. Mas assinala que as referidas taxas "voltaram a descer recentemente" e atribui parcialmente essa evolução "encorajadora" ao "regresso da estabilidade política e social".

Quanto ao regresso do país aos mercados, Bruxelas pensa agora que a perspetiva de isso acontecer em 2013 "melhorou substancialmente".

No entanto, e pelo menos no que diz respeito às privatizações, este relatório foi ultrapassado pelos acontecimentos, pois continua a referir que a privatização da TAP deve ser "assinada antes do fim do ano".