Governo reduz universo de ‘falsos recibos verdes’

O anteprojeto de revisão legislativa que o Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros e apresentou aos parceiros sociais, propõe uma revisão do conceito de “dependência económica” para os trabalhadores independentes. Em vez de se considerarem economicamente dependentes todos os recibos verdes que dependam em 50% ou mais de um só empregador, apenas cairão nesta definição aqueles que concentrem mais de 80% dos honorários numa só entidade.

Na prática, as multas a pagar pelas empresas vão reduzir-se substancialmente, tal como o universo de alegados falsos recibos verdes que é suposto a Autoridade para as Condições do Trabalho auditar.