Há mais dinheiro para distribuir, mais benefícios para os jovens e para os pequenos agricultores, mas também há mais obrigações sociais e ambientais para quem vive da terra
Coordenador de Economia
Quais são as grandes novidades da novo acordo para a Política Agrícola Comum?
Em traços muito gerais, este acordo político alcançado há poucos dias – sob a presidência portuguesa - acaba por disponibilizar instrumentos que permitem apoiar o sector agrícola na sua transição para os objetivos da União Europeia, nomeadamente em termos de uma PAC mais verde, garantindo o desenvolvimento de sistemas agroalimentares sustentáveis do ponto de vista da sua resiliência na dimensão económica, na dimensão ambiental, e também na dimensão social.
Portugal sai a ganhar face ao inicialmente previsto?
De acordo com a ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, Portugal irá receber mais 4% do que estava inicialmente previsto no ‘pacote’ da PAC, “o que significa que os agricultores nacionais irão ter ao seu dispor 9,7 mil milhões de euros ao longo dos próximos sete anos”.
Em que áreas se irá sentir esse reforço nos financiamentos?
Como Portugal tem muitas explorações agrícolas com menos de um hectare de área (perto de 170 mil) com a nova PAC haverá, desde logo, uma redistribuição de 10% do chamado 1º pilar – apoios diretos – para a pequena e média agricultura. A somar a isto, haverá o equivalente a 3% dos pagamentos diretos para o apoio aos jovens agricultores (em ambos os pilares da PAC). Outra novidade é que 25% dos apoios (no mínimo) serão para ajudar os agricultores em geral a adaptarem as suas exploração a melhores práticas ambientais: uso mais eficiente da água; mais atenção ao bem estar animal; redução do uso de pesticidas e também a substituição de adubos por componentes orgânicos, entre outras.
Em termos gerais, a PAC acrescenta algum pacote adicional no conjunto das ajudas existentes?
Vai passar a existir uma espécie de apoio, que já alguém apelidou de ‘reserva agrícola’, que não é mais que um pacote de 450 milhões de euros que vai passar a estar disponível para acudir aos agricultores em situações extremas, como quedas inesperadas de granizo fora de época, vagas de calor acima do habitual ou até tufões devastadores, como já aconteceu em alguns países do leste europeu.
Qual é o calendário formal para a chegada da nova PAC ao terreno?
Até ao fim deste ano, os 27 Estados-membros terão de apresentar à Comissão Europeia os seus planos estratégicos nacionais agrícolas, prevendo-se que entrem em vigor em 1 de janeiro de 2023. Na prática, a nova PAC cobrirá o período 2023-2027 sendo aplicada este ano e no próximo uma disposição transitória acordada em 2020.
Há alguma nova medida que se destaque, nomeadamente na sua aplicação a Portugal?
Entre as medidas mais emblemáticas da nova PAC, e que têm um impacto direto na agricultura portuguesa, destaca-se a inclusão da dimensão social, que promove as boas condições dos trabalhadores, valorizando os agricultores cumpridores e sancionando quem não cumpre a legislação. Em suma, a mensagem que o Governo quer passar, neste domínio, é que, aqueles que cumprirem com as leis laborais em vigor saem beneficiados, ao contrário dos infratores que, naturalmente, podem ficar a perder alguns dos apoios que já tinham.
Este é um problema comum a todos os países?
Por todos os campos europeus há mão-de-obra migrante com vínculos laborais que diferem de país para país. Por exemplo nos países do norte da Europa é mais comum a existência de contratos coletivos de trabalho neste sector, algo que, nos países do sul (Portugal incluído) já não é tão usual.
Com esta nova PAC há uma perda da autonomia de cada país na definição da sua estratégia para o setor agrícola?
O governo português garante que não, e que, aliás, até resulta desta nova PAC uma maior responsabilização de cada Estado-membro na definição dos respetivos planos estratégicos nacionais, em respeito absoluto pelas condições e especificidades de cada país.
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